Ministro do TCU José Múcio defendeu ainda que governo apresente justificativa para abrir mão desse tipo de ação, que o governo detém em ex-estatais e que dá direitos especiais. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio propôs nesta quarta-feira (18) que a corte libere o governo a abrir mão das chamadas "golden shares" - ações especiais que a União detém em ex-estatais e que dão poderes especiais, entre eles o de vetar decisões importantes. Múcio, porém, condicionou a autorização ao pagamento de indenização ao governo. Múcio é relator no TCU de um processo que analisa uma consulta feita pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles e que questiona se o governo pode se desfazer de "golden shares" sem contrapartida financeira. O ministro considerava as "golden shares" um entrave a investimentos e que esse poder especial detido pelo governo era mal visto pelo mercado. Atualmente o governo tem essas ações na Vale, IRB-Brasil Resseguros e Embraer, que recentemente anunciou acordo com a Boeing para a venda de sua divisão de aviação comercial. A análise do processo pelo plenário do tribunal estava prevista para ocorrer nesta quarta, mas foi adiada depois de um pedido de vistas feito pelo ministro Vital do Rego. Justificativa Em sua proposta de acórdão, Mucio defende que, para abrir mão de "golden share", o governo precisa justificar porque a ação especial não é mais necessária. Além disso, o ministro apontou que só vale a pena o governo se desfazer delas se receber indenização por isso. "A extinção da ação de classe especial, em qualquer caso, só se justifica se puder, a União, obter vantagem financeira proporcional à correspondente valorização estimada da companhia em negociação com os seus acionistas por meio de procedimentos a serem regulamentados por norma especifica", disse o ministro. Embraer/Boeing Depois de anunciar o seu voto, o ministro Mucio comentou sobre o acordo entre Embraer e Boeing e afirmou que, nesse caso, não cabe ao TCU definir regra para o que será feito com a "golden share" que o governo detém na empresa, apenas fazer que a lei se cumpra. "Nós do TCU não fomos avisados se essa 'golden share' é ligada a uma área [militar] ou outra [comercial]. A 'golden share' é um instrumento que foi criado para áreas específicas e estratégicas do governo", disse. Segundo ele, é preciso um entendimento entre a área militar e a econômica da Embraer para definir qual a abrangência da "golden share" do governo na empresa. Múcio chegou a adiar a apresentação do seu voto após o anuncio do acordo entre as duas fabricantes, que prevê a criação de uma nova empresa apenas para a área de aviação comercial da Embraer A nova empresa é avaliada em US$ 4,75 bilhões. A Boeing terá 80% de participação e, a Embraer, 20%. Pelo acordo, o governo manterá a "golden share" da antiga Embraer, que passaria a deter as áreas de aviação militar e aviação executiva da empresa, mas não terá nenhuma ação especial na nova empresa.
Banco central norte-americano divulgou 'Livro Bege' com comentários sobre a economia do país. REUTERS/Kevin Lamarque/ Sede do Federal Reserve em Washington, D.C, em imagem de arquivo As políticas comerciais do presidente Donald Trump preocupam industriais nos Estados Unidos, e muitos apontam que os preços mais altos são resultados dessas medidas. A análise é do Federal Reserve (Fed), banco central norte-americano, que divulgou nesta quarta-feira o "Livro Bege", publicação que analisa a economia do país. Os empresários da indústria também apontam que as políticas de Trump afetam as cadeias de abastecimento. Por enquanto, a extensão de qualquer repasse aos preços ao consumidor foi "leve a moderada", segundo o Fed. Mas a expectativa é que essa transferência se intensifique em alguns setores. Entenda a escalada da guerra comercial no mundo. Juliane Almeida/G1
Ao todo, seis distribuidoras serão leiloadas. Venda da Companhia Energética do Piauí está mantida para 26 de julho; leilão da Companhia Energética de Alagoas está suspenso por decisão judicial. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou nesta quarta-feira (18) que adiou, de 26 de julho para 30 de agosto, o leilão de quatro distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. O adiamento, publicado no "Diário Oficial da União", é referente às distribuidoras: Boa Vista Energia; Amazonas Distribuidora de Energia; Companhia de Eletricidade do Acre; Centrais Elétricas de Rondônia. Ao todo, seis distribuidoras serão leiloadas e, segundo o BNDES, o leilão da Companhia Energética do Piauí está mantido para 26 de julho. A venda da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo alagoano, que tinha o controle da Ceal e o transferiu à União no final dos anos 1990, questiona o modelo de venda da distribuidora e alega ter direito a receber pela venda das ações dela. O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, chegou a convocar representantes do governo federal e do governo de Alagoas para tentar um acordo sobre o tema. Como as partes não chegaram a um entendimento, concedeu a liminar (decisão provisória) suspendendo o leilão da Ceal. Suspensa a liminar que impedia leilão de distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras Decisões judiciais Em 12 de julho, o BNDES suspendeu o leilão das distribuidoras após determinação da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Diante disso, a Advocacia Geral da União recorreu da decisão, argumentando que o leilão recebeu aval do Tribunal de Contas da União (TCU). A AGU também argumentou que as distribuidoras registraram, juntas, prejuízo de R$ 4,5 bilhões em 2017. Nesta terça (17), o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador André Fontes, suspendeu a decisão que impedia o leilão. Energia: Câmara aprova venda de distribuidoras e isenção para famílias de baixa renda Discussão no Congresso Atualmente tramita no Congresso Nacional uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Michel Temer para viabilizar a venda das seis distribuidoras de energia. A MP já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser analisada pelo Senado, o que só acontecerá no segundo semestre deste ano. Por se tratar de MP, a medida já está em vigor desde a publicação, mas, para se tornar uma lei em definitivo, ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada por Temer. Durante a tramitação da MP na Câmara, os deputados incluíram a isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda.
